Apoios financeiros recebidos nos termos do artigo 9º do n.º 2 da alínea b) da Lei Quadro das Fundações, publicada em anexo à Lei nº 24/2012 de 9 de julho com alteração de Lei n.º 67/2021 - 1.ª Série
2 - No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, são ainda disponibilizadas permanentemente na sua página da Internet as seguintes informações:
b) Montante discriminado dos apoios financeiros recebidos nos últimos três anos da administração direta e indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas.

Património inicial nos termos do artº 9º do n.º2 - alínea a) da Lei Quadro das Fundações publicada em anexo à Lei nº 24/2012 de 9 de Julho

Nos termos do nº 1 do artº 6º dos estatutos da Fundação INATEL publicados em anexo ao Decreto-Lei nº 106/2008, de 25 de junho, o património inicial é constituído pelo conjunto dos direitos e obrigações e pela universalidade dos bens móveis e imóveis de que seja titular o INATEL, IP - Instituto Nacional para o Aproveitamento do Tempo Livre dos Trabalhadores à data da sua extinção

Bens do património da Fundação - nº 1 do artº 8º dos estatutos: Portaria nº 953/2009, de 9 de outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Os estatutos da Fundação INATEL vêm concretizar a instituição de uma fundação privada de utilidade pública, a Fundação INATEL.

O presente Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas visa responder ao previsto no RGPC, em particular ao estatuído no seu artigo 6.º.

O presente Código de Conduta constitui uma referência relativa ao padrão de comportamento exigível na Fundação INATEL, reforçando a relação de confiança entre trabalhadores, colaboradores e dirigentes, mas também junto dos associados, prestadores de serviços e fornecedores, contribuindo para uma imagem institucional sólida, no que respeita a responsabilidade, independência e rigor.