Património Inicial nos termos do artº 9º - Numero 3 - alínea a) da Lei Quadro das Fundações publicada em anexo à Lei nº 24/2012 de 9 de Julho
 

Nos termos do nº 1 do artº 6º dos estatutos da Fundação INATEL publicados em anexo ao Decreto-Lei nº 106/2008, de 25 de junho, o património inicial é constituído pelo conjunto dos direitos e obrigações e pela universalidade dos bens móveis e imóveis de que seja titular o INATEL, IP - Instituto Nacional para o Aproveitamento do Tempo Livre dos Trabalhadores à data da sua extinção.

Bens do património da Fundação - nº 1 do artº 8º dos estatutos: Portaria nº 953/2009, de 9 de outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social